O impacto da Medida Provisória nº 984/2020 no mercado audiovisual e a perspectiva regulatória do streaming

 

Como fazer uma citação: SAIKALI, Lucas Bossoni. O impacto da Medida Provisória nº 984/2020 no mercado audiovisual e a perspectiva regulatória de streaming, Jornal de Direito Administrativo (JDA), ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 4 , julho / 2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.

 

No dia 18 de junho, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 984 (MP 984/2020), alterando temporariamente a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (comumente conhecida como Lei Pelé). As principais mudanças na legislação relacionadas ao contrato de trabalho do atleta profissional e ao direito de transmissão de eventos esportivos (Direito de Arena). Nesta breve coluna, analise ou altere as alterações nas normas de uso das plataformas de streaming.

 

 Não se refere ao Direito de Arena, principal alteração alterada no artigo 42 da Lei Pelé, que, até o avanço da MP 984/2020, declara o direito de negociar, autorizar ou proibir uma captura, transmissão ou retransmissão de partida ou evento esportivo pertencente a entidades (os clubes) gravadas na partida. [1] Isso significa, em suma, que a transmissão de um jogo por emissora de televisão tão provável é possível com a presença de consenso entre os dois clubes envolvidos (que devem ter contrato com a mesma emissora para o evento que é transmitido). Inclusive, uma celebração de acordos coletivos com emissoras era medida comum entre clubes, um fim de evitar a presença de entradas para transmissão de eventos esportivos na televisão. [2]

 

Com uma nova redação proposta pela MP 984/2020, que altera a redação do artigo 42 da Lei Pelé, uma legislação que determina qual o clube que manda ou o jogo com o direito de ceder ou os direitos de transmissão e retransmissão do evento esportivo, A forma como a empresa interessada em transmitir ou evento esportivo pode negociar uma transmissão com apenas um dos clubes envolvidos, ou seja, sem a necessidade de anuência de outra equipe. [3] Uma única exceção está prevista no parágrafo 4º do art. 42, sendo uma hipótese de indefinição quanto ao jogo de emissão de sinais, será obrigatória a negociação com dois clubes. [4]

 

Essa alteração "simples" na redação padrão tem, porém, grandes implicações no mercado de transmissão de conteúdo esportivo. Dentre as possíveis mudanças no mercado, para garantir que o clube mande um limite de direitos de transmissão de eventos, uma norma aplicável que ative visualmente o maior potencial de retorno econômico e alcance de um contrato de negociação do direito de arena, ou o que pode usar um caminho para fugir do monopólio televisivo e permitir a entrada - uma vez por todas - das plataformas de streaming no ambiente de transmissão esportiva nacional. [5]

 

No entanto, uma compatibilidade dessa alteração no ordenamento jurídico brasileiro não é tarefa fácil. Diante do cenário atual de ausência de controle, especialmente na “zona cinza do streaming”, [6] é necessário reconhecer que a tecnologia está um passo à frente do Direito. Este posto, uma atuação do legislador (no caso, o Poder Executivo) ou o órgão regulador deve considerar os efeitos que o progresso tecnológico causa no mercado, em especial como as condições aplicadas para a realização de concorrência equilibrada no setor. Portanto, é relevante que seja realizado um estudo prévio para o setor, publicado relatórios de Análise do Impacto Regulatório, audiências públicas e outros instrumentos que visem a identificação do melhor modelo regulatório que se adapte às novas tecnologias.

 

Exemplo de seguro jurídico ocasionado pela entrada em vigor da MP 984/2020 foi o caso mais recente entre o Clube de Regatas do Flamengo e o Clube de Futebol Fluminense no Tribunal Superior de Justiça Desportiva (STJD). O clássico “FlaFlu” ficou marcado até às 21:30 do dia 08 de julho e, neste mesmo dia, o STJD, poucas horas antes do apito inicial do juiz, derrubou um liminar proferido pelo Tribunal de Justiça Desportivo do Rio de Janeiro (TJD -RJ) que também garante ao Flamengo os direitos de transmissão à partida. Liminar que, pasmem, também foi publicado na tarde do dia 08 de julho, ou seja, poucas horas antes da decisão do STJD.Essa instabilidade sobre a aplicação da norma é prejudicial para os atores econômicos envolvidos, seja para quem passa o evento, para quem deseja patrocinador-lo e para o espectador,

 

Nesse contexto, para garantir a segurança jurídica dos atores do mercado audiovisual, argumentar a favor da criação de um marco regulatório próprio para esses serviços, continue alterando várias outras normas que transmitem sobre o tema no Brasil, classificados e bases exclusivas para controle de serviços de transmissão.

 

A hora de reconhecer que ou o avanço das ferramentas de difusão de conteúdo audiovisual também requer o estado de soluções para uma nova realidade do setor, incluindo o uso do MP 984/2020, “segurança para que as atividades se desenvolvam sob o relógio” do direito ". [7]

 

[1] art. 42. Pertence a entidades de prática esportiva ou direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir uma captação, uma captura, uma emissão, uma transmissão, uma retransmissão ou uma reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo esportivo de participação. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

[2] MARCONDES, Rafael Marchetti; GRANDE, Mariana; STRINGUETO, Matheus Henrique. Os efeitos da Medida Provisória 984/2020 no futebol brasileiro. CONJUR. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jul-09/opiniao-efeitos-medida-provisoria-9842020-futebol

[3] art. 42. Pertence a entidade de prática esportiva mandante ou direito de arena sobre espetáculo esportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir uma captação, uma fixação, uma exportação, uma transmissão, uma retransmissão ou uma reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo esportivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 984, de 2020)

[4] art. 42. (...) § 4º Na hipótese de eventos esportivos sem definição de jogo, captura, captura, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução de imagens, qualquer meio ou processo, participação de anuência de embaixadas como entidades de prática esportiva participantes. (Incluído pela Medida Provisória nº 985, de 2020).Uma conseqüência dessa medida, embora não seja o foco desta coluna, é uma tendência de disparidade financeira entre os clubes brasileiros, especialmente o futebol, uma medida em que “uma tendência é que as grandes pessoas consigam firmar contratos mais vantajosos com empresas de geração e transmissão de imagens - tanto para transmitir seus jogos quanto para patrocinar seu tempo - que devem obter os clubes menores ”(cf. MARCONDES, Rafael Marchetti; GRANDE, Mariana; STRINGUETO, Matheus Henrique. Os efeitos da Medida Provisória 984/2020 no futebol brasileiro . Consultor Jurídico (CONJUR). Disponível em:. <https://www.conjur.com.br/2020-jul-09/opiniao-efeitos-medida-provisoria-9842020-futebol> Acesso em:. jul 16 2020)Ademais, também existe o problema de cessão de direito de imagem de clubes, atletas e funcionários sem autorização de peças de vestuário, diante da exclusividade do direito de arena de entidade mandante (cf. JUCÁ, Marcelo; WRIGHT, Pedro Henrique; MACEDO, Guilherme Medida Provisória nº 984/2020: um exemplo dos direitos de imagem e arena JOTA Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/medida-provisoria-no-984- 2020- acesso em : 19 de julho de 2020) ( consultor jurídico da imagem-e-de-arena-08072020>. Consultor Jurídico (CONJUR). Disponível em: <https://www.conjur.com.br / 2020-jul-09 / pareceres-efeitos-medida-provisoria-9842020-futebol>. Acesso em: 16 jul. 2020).Ademais, também existe o problema de cessão de direito de imagem de clubes, atletas e funcionários sem autorização de peças de vestuário, diante da exclusividade do direito de arena de entidade mandante (cf. JUCÁ, Marcelo; WRIGHT, Pedro Henrique; MACEDO, Guilherme Medida Provisória nº 984/2020: um exemplo dos direitos de imagem e arena JOTA Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/medida-provisoria-no-984- 2020- acesso em : 19 de julho de 2020) ( consultor jurídico da imagem-e-de-arena-08072020>. Consultor Jurídico (CONJUR). Disponível em: <https://www.conjur.com.br / 2020-jul-09 / pareceres-efeitos-medida-provisoria-9842020-futebol>. Acesso em: 16 jul. 2020).Ademais, também existe o problema de cessão de direito de imagem de clubes, atletas e funcionários sem autorização de peças de vestuário, diante da exclusividade do direito de arena de entidade mandante (cf. JUCÁ, Marcelo; WRIGHT, Pedro Henrique; MACEDO, Guilherme Medida Provisória nº 984/2020: um exemplo dos direitos de imagem e arena JOTA Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/medida-provisoria-no-984- 2020- acesso em : 19 de julho de 2020). ( Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos). / medida-provisoria-no-984-2020-obice-aos-direitos-de-imagem-e-de-arena-08072020>. Acesso em: 19 jul. 2020).Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/medida-provisoria-no-984-2020-um-obice-aos-direitos-de-imagem-e-de-arena- 08072020>. Acesso em: 19 jul. 2020).

[5] FALCÃO, Daniel; et al. A (não) urgência da MP 984 e seus impactos para os eventos esportivos. JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-nao-urgencia-da-mp-984-e-seus-impactos-para-os-eventos-desportivos-26062020> . Acesso em: 18 jul. 2020.

[6] CALIL, Ana Luíza. O futebol chegou ao streaming. JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reg/o-futebol-chegou-ao-streaming-12072020>. Acesso em: 19 jul. 2020.

[7] BAPTISTA, Patricia; KELLER, Clara Iglesias. Por que, como e quando regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. RDA - Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, set./dez. 2016.

 

 

 

 

 

 JULHO  2020
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Lucas Bossoni Saikali

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED) e da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS).

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