(In)segurança jurídica no processo legislativo das Medida Provisórias e a responsabilidade jurídico-política do Legislativo.

 

Como fazer a citação: FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. (In)segurança jurídica no processo legislativo das Medida Provisórias e a responsabilidade jurídico-política do Legislativo., Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 4, julho/2020. Disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. Acesso em: 00 de mês de 0000.

 

Conforme amplamente noticiado na mídia, as medidas provisórias editadas pela atual gestão do Governo Federal têm tido pouca aprovação no Congresso Nacional[1]. No ano de 2019, das 48 medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo Federal, apenas 11 foram convertidas em lei, sendo que 10 caducaram, 01 foi rejeitada e as demais ficaram em tramitação, aguardando análise pelo Poder Legislativo[2]. Por sua vez, o ano de 2020 já contabiliza, até a data de 30 de junho, a edição de 68 medidas provisórias. Destas, 13 perderam a eficácia por não terem sido votadas no prazo de 45 dias, em que pese terem vigido por 120 dias, e as demais seguem tramitando e aguardando votação.

 

Na qualidade de espécie legislativa (art. 59 da CRFB), a medida provisória é diploma de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a ser editado, tão somente, em casos de relevância e urgência, dotado de força de lei ordinária, sujeito à ratificação por parte do Congresso Nacional.

 

No Direito brasileiro, a medida provisória foi instituída com a promulgação da Carta Política de outubro de 1988, sendo sucessora do antigo decreto-lei. Durante a Assembleia Nacional Constituinte que culminou com a promulgação da Carta Política de outubro de 1988, sob nítida influência e inspiração dos Estados Parlamentaristas, a exemplo do que ocorre na França e na Itália, entre outros Estados europeus, foi incorporada ao texto constitucional e ao ordenamento jurídico pátrio a figura da medida provisória. Observe-se que o caráter técnico de certas decisões do poder constituído, aliado à necessidade da rapidez e celeridade em sua tramitação, em nome da “relevância e da urgência”, não pode ficar ao jugo da clássica estrutura parlamentar, demasiadamente atrelada a ritos procedimentais misoneístas para a edição de espécies legislativas, que envolvem, necessariamente, perfazer todas as fases do processo legislativo. Por óbvio, face à evolução da sociedade, bem como das novas necessidades decorrentes das relações delas oriundas, mister se delegar novas funções ao Executivo, ainda que atípicas as suas atribuições tradicionais, poder constituído este que, por sua própria estrutura, é capaz de oferecer respostas rápidas e eficazes às novas exigências da sociedade e do Estado moderno.

 

Durante todo o período da redemocratização, pós 1988, o instituto da Medida Provisória foi amplamente utilizado por todos os Chefes de Executivo Federal eleitos. Para termos uma ideia, José Sarney, em 24 meses de governo, editou 125 MPs; Fernando Collor em 31 meses, 89 MPs; Itamar Franco em 27 meses, 142 MPs; Fernando Henrique Cardoso em 96 meses, 365 MPs; Luís Inácio Lula da Silva em 96 meses, 419 MPs; Dilma Rousseff em 62 meses e 11 dias, 204 MPs; Michel Temer em 18 meses, 83 MPs; e Jair Messias Bolsonaro em 18 meses, editou 95 MPs, sendo que 35 MPs foram editadas somente no período de calamidade pública decorrente da pandemia mundial do COVID-19[3].

 

A grande questão que se propõem a analisar é o fato de, intencionalmente, os Presidentes da Câmara de Deputados e do Senado Federal deixarem as Medidas Provisórias perderem a eficácia sem coloca-las em votação, bem como suas consequências jurídico-políticas. Observe-se que a rejeição das mesmas é da regra do texto constitucional do art. 62, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional, determina em seus §6º que:

 

§6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. – grifamos.

 

Assim, uma vez que, até a presente data, o Congresso Nacional já deixou, pelo menos, 11 Medidas Provisórias perderem a eficácia sem votação, e, no ano de 2020, delibera por deixar caducar, pelo menos, mais 05 MPs[4], mister se faz analisar as consequências jurídico-políticas do posicionamento dos Chefes do Legislativo, quando, adredemente, deixam de cumprir a Lei Maior. Observe-se que, a Constituição da República não traz nenhuma previsão expressa para o ato. Todavia, a Resolução nº 25, de 2003, da Câmara de Deputados, determina, em seu art. 3º, II, e em seu art. 5º, X, que:

 

Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado: (...)

II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional;

(...)

Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas,

puníveis na forma deste Código: (...)

X - deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste Código.

Portanto, o ato de, deliberadamente, não incluir Medida Provisória na pauta para votação em regime de urgência, quando do término de vigência da mesma, constitui, in tesis, conduta atentatória ao decoro parlamentar. O Congressista que assim proceder, mormente o Presidente da Câmara de Deputados, sujeita-se às penalidades de suspensão de prerrogativas regimentais, de exercício de mandato e, até, de perda do mandato, nos termos do art. 10, II a IV, da Resolução nº 25, de 2003, da Casa do Povo. Tal exegese igualmente se aplica ao Presidente do Senado Federal, a teor das disposições do art. 25 e do art. 32 de seu Regimento Interno.

 

[1] Vide: https://congressoemfoco.uol.com.br/governo/congresso-derrubou-onze-e-sancionou-nove-mps-de-bolsonaro/, consulta realizada em 06/07/2020, às 12:00 horas.

[2] Vide: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/01/10/primeiro-ano-de-governo-teve-48-medidas-provisorias-editadas, consulta realizada em 06/07/2020, às 12:40.

[3] Vide: https://g1.globo.com/politica/noticia/desde-fhc-temer-e-o-presidente-que-em-media-mais-edita-medidas-provisorias.ghtml, acesso em 06/07/2020, às 14:25;

https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/bolsonaro-e-o-5o-em-edicao-de-medidas-provisorias/, acesso em 06/07/2020, às 14:30; e

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/medidas-provisorias-bolsonaro-mps-recorde-covid-19/, acesso em 06/07/2020, às 14:35.

[4] Vide: https://epoca.globo.com/guilherme-amado/maia-oferece-oposicao-escolhe-cinco-mps-para-caducar-1-24380540

 

 

 

 

 

 JULHO 2020
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Leonardo Vizeu Figueiredo

Procurador Federal. Advogado Constitucionalista e Economicista. Escritor. Graduado em Direito pela UFF. Especialista em Direito Público (UNESA), com ênfase em Direito Constitucional. Especialista em Direito do Estado (CEPED), com ênfase em Sistemas de Saúde. Mestre em Direito (UGF), com ênfase em Ordem Econômica Internacional. Doutor em Direito (UFF), com ênfase em Relações Econômicas.

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