Poder executivo inapto: espaços para legislativo e judiciário

 

Como fazer a citação: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Poder executivo inapto: espaços para legislativo e judiciário, Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 4, julho/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.
 

Foi montado ou precursor da teoria da seleção de recursos nos moldes que hoje é adotada em várias constituições e, ao entender-la, pretendeu garantir a liberdade de uso. Entre os cânones da teoria, declare inexistente a liberdade quando os poderes executivos e legislativos se juntarem. Explicava assim: “… pode-se ter o próprio monarca, ou o próprio senado, fazer procedimentos tirânicos para executar os tiranicamente”. (1) James Madison reproduziu uma teoria em seu “O Federalista” (2), que foi adotada na Constituição Americana, que dedicou artes. 1º, 2º e 3º aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente.

 

A divisão (ou divisão) de poderes não foi concebida primitivamente por Montesquieu. Marsílio de Pádua já mencionou o século XIV, como também fez Maquiavel no século XVI (“O Príncipe”). Depois, John Locke, no século XVII, indica a presença de quatro funções fundamentais exercidas por dois órgãos de poder. Mas a verdade é que foi o grande filtro iluminado que permitiu a expansão da teoria dentro do modelo atualmente adotado, como também indica Dalmo de Abreu Dallari. (3)

 

Uma ideia central da teoria consiste em usar funções específicas para cada um dos poderes, de modo que a distribuição de tarefas evitativas e o foco ou o poder em um único órgão, com perda evidente para a democracia. Jorge Miranda, que, para o equilíbrio desses órgãos, foi concebido como um regime de controle recíproco, que veio a ser conhecido como sistema de freios e contrapesos (freios e contrapesos), de modo a impedir uma eventual tentativa de supremacia por parte de qualquer poder. 4)

 

Um despeito das funções típicas atribuídas a cada poder, sistema, que resulta da modernização das estruturas do Estado, admite, em condições, um poder de executar funções que, em tais, caberiam na esfera de outro - funções atípicas. Assim, o sistema "flexibiliza-se diante da necessidade imperiosa de ceder ou espaço para legislação emanada do Poder Executivo, como medidas provisórias", conforme a média Inocêncio Mártires Coelho, aditando o que é judiciário, por sua vez, ou o caráter de legislação judicial ”, como ocorre no controle de constitucionalidade. (5)

 

O sistema, finalmente, é retomado no texto do art. 2º da Constituição, que encerrou peremptoriamente o seguinte postulado: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e prejudiciais entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ”. A independência revela a capacidade de cada poder, considerando o modo relativo, considerando os demais poderes, por alguns estudiosos como o termo "interdependentes", que melhor define uma qualificação. A harmonia é o fator imprescindível à convivência pacífica entre os poderes em face da convergência de objetivos no cenário constitucional.

 

Em regimes despóticos, uma concentração do poder nas mãos de um só órgão facilita a gestão dos interesses da coletividade, e isso causa uma única causa do problema, pois as questões não são óbvias em suas ações, mas, em compensação, uma crise afeta ou causa provocado pela falta de liberdade e garantia dos direitos fundamentais.

 

Já em regimes de descentralização, distribuição ou distribuição, poder ou equilíbrio entre os órgãos diretivos é fundamental para o seu bom desempenho e está incluído no exercício das funções. Desde que os poderes cumprem rigorosamente como funções constitucionais e executam os controles da Constituição, que são comissões limitadas aos limites máximos, uma tendência é uma política política para barbatanas colimadas pelo regime.

 

Nesse caso, consulte o verdadeiro sentido de harmonia e consulte o art. 2º da CF. Ao dizer que os poderes devem ser prejudiciais, uma Constituição impõe, oculi, uma necessidade de Executivo, Legislativo e Judiciário, desenvolve suas funções pacíficas e de reciprocidade, numa conjugação de objetivos e metas, sempre com agregação e nunca desagregação.

 

Nas palavras de José Afonso da Silva, verifique se a harmonia entre os poderes “pelas normas de cortesia no tratamento e no respeito às prerrogativas e faculdades que mutuamente todos têm direito”, é alterada: “O outro lado, indica que nem uma divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas ”. (6) Sobressai, portanto, o respeito que cada um pode dispensar ao outro no tange às suas atribuições.

 

Entretanto, essa ideia principal dos poderes “harmônicos entre si” decoram outro sentido da natureza subsidiária, mas não menos importante. É uma harmonia indicada também ou o dever constitucional de adotar uma conduta proativa e eficiente, ou seja, uma conduta qualificada pela proatividade e pela eficiência - em suma pela prática no exercício das funções estatais.

 

A proatividade é retratada como ações positivas, que podem ser imprimíveis relativamente às atribuições. Indica que cada um deles é vedado em uma situação de passividade e inércia. Um tipo de conduta omissiva, revela uma violação inevitável aos deveres constitucionais, que obviamente não foram instituídos por não serem exercitados.

 

Outra vertente, com um desempenho otimizado das funções de modo, pelos métodos de utilização, veja os resultados que efetivamente satisfazem os interesses da sociedade. Daí qualificar-se como princípio administrativo, relacionado no art.37, caput, da CF. Ensina Onofre Alves Batista Júnior, que, por ser especialista e cambiante, é o princípio da eficiência “impõe uma ação administrativa atenta, flexível e eficiente, ajusta os sistemas sistemáticos, compasso com uma realidade mutante, uma observância das diversas estratégias estratégicas de sua ideia central ”.(7)

 

Essa adequação entre causas, meios e fins - elementos integrantes da eficiência - não se limita à atuação na esfera administrativa, mas, ao contrário, é impositiva para o desempenho das atribuições de todos os recursos. Faltante, delineamento, ausência de eficiência na atuação do executivo, legislativo ou judiciário.

 

O problema, porém, da falta de proatividade e eficiência são os efeitos que provocam. De fato, uma consequência da inércia ou ineficiência de um poder reside na formação de espaços políticos que terminam sendo preenchidos por outros.Espaços nunca permanecem desocupados, essa é uma grande verdade.Se aparecer um escopo de qualquer poder, uma tendência irreversível será outro caso.

 

Talvez o exemplo mais comum - ao menos seja o mais mencionado - seja como medidas provisórias, que forneça ou espaço deixado pelo Legislativo e não toque na demora e burocracia na promulgação de leis sobre temas urgentes. Por sua incapacidade nesse aspecto, atribuída ao executivo como missão de execução, ainda que temporariamente e sob referência ao Legislativo (art. 62, CF).

 

Adotadas pelas Constituições italianas e espanholas sob regime parlamentar, ingressaram na Carta brasileira sob regime presidencialista, como informações Guilherme Peña de Moraes, realizando ainda mais o exercício da função legislativa pelo Poder Executivo. (8) O espaço, nesse caso, nasceu da falta de proatividade e ineficiência no desempenho da função legítima.

 

O mesmo ocorre quando o Executivo é iniciado para executar suas funções. Os demais poderes inevitavelmente avançam pelos espaços reservados por ele e, invariavelmente, se imitam na esfera de suas atribuições.Como são muitas invasões, algumas são reveladas por inconstitucionais, mas como atendem a demandas sociais, uma sociedade após resistência a repudiá-las, e mais, habitualmente como apoiam.

 

O atual Poder Executivo, não somente pela Presidência da República, mas também por alguns de seus ministros, também foi mostrado na condução de sua missão administrativa, incluindo quanto à gestão da pandemia do Covid-19 e outras políticas públicas. Uma minimização da doença pelo Presidente, suas ambigüidades e tendências para criação de conflitos, uma ideologia ideológica sobre ações sociais, uma desobediência à determinação do uso de máscaras ou escamoteamento de dados estatísticos na pandemia - todos esses fatores criam vários espaços para outros.

 

O mesmo ocorre com relação a algumas políticas públicas, como nas áreas de meio ambiente, educação, saúde, cultura, atualmente rastreadas equivocadas, isso sem contar a troca desarrazoada de ministérios e outras questões, numa clara demonstração de insegurança e hesitação.

 

Tem havido, portanto, inaptidão do executivo, consulta por falta de ações, consulta por ineficiência dos métodos. Não é para esse poder deixar espaços para o Judiciário e o Legislativo. Este exemplo, por exemplo, efetuou a devolução direta da MP 979, que confere ao Ministro da Educação ou poder nomeados reitores de universidades - devolução clara (apenas três vezes desde 1980) e que sinaliza conflito entre esses fatores. Quer dizer: nem se processa um MP; foi devolvido ao plano por inconstitucionalidade.

 

O Judiciário e o Ministério Público não se aplicam aos públicos públicos e avançam nas atribuições do Executivo. São muitos os exemplos. Um deles: os juízes ordenam a proibição de flexibilizar a circulação de pessoas em sentido contrário ao definido por Chefes de Executivo. Outro: o STF suspende, limitavelmente, o ato de nomeação livre da autoridade policial, pela competência do executivo, sob alegação de desvio de aplicação, fato impossível de ser considerado plano. Ainda outro: juiz determina que hospital funcione…

 

Todas essas invasões são inconstitucionais, mas é necessário reconhecer que decorrem apenas dos espaços oferecidos pelo Executivo em virtude de ser inapto no exercício de sua missão constitucional. Em várias situações - insista-se - um aplaude da sociedade, e isso porque os resultados refletidos nos seus sites, o que o executivo não consegue implementar.

 

Enfim, essa é a verdade: nenhum sistema de tripartição de poderes, quando um poder é iniciado, por inércia ou por ineficiência, abre espaços para serem usados ​​pelos demais. No presente momento, o Executivo, por exemplo, abre espaços e faz uma festa dos demais. São estes que ficam bem na foto…

 

NOTAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

(1) MONTESQUIEU, De L'Esprit des Lois, Livro XI, cap. VI (Os Clássicos da Política, org. Francisco Weffort, Ed. Ática, vol. 1, 2012, pág. 174).

(2) JAMES MADISON, O Federalista, XLVII, obra em cooperação com Alexander Hamilton e John Jay.

(3) DALMO DE ABREU DALLARI, Elementos da Teoria Geral do Estado, Saraiva, 30ª ed., 2011, pág. 216

(4) JORGE MIRANDA, Teoria do Estado e Constituição, Forense, 2002. pág. 90

(5) INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, Curso de Direito Constitucional (co-autoria de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco), Saraiva, 4ª ed., 2009, pág. 178

(6) JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 20ª ed., 2002, pág. 110

(7) ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR, Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa, Fórum, 2ª ed., 2012, pág. 175

(8) GUILHERME PEÑA DE MORAES, Curso de Direito Constitucional, Atlas, 4ª ed., 2012, pág. 425

 

 

 

 

JULHO2020
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José dos Santos Carvalho Filho

Mestre em Direito – UFRJ. Procurador de Justiça do MP/RJ (aposentado). Presidente de Honra do Instituto de Direito Adminsitrativo do Rio de Janeiro. Advogado – Consultor Jurídico. 

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